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STF decide que ausência de lei não impede reajuste de aposentadoria de servidores federais pelo RGPS

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão crucial sobre o reajuste de proventos e pensões de servidores públicos federais, determinando que esses benefícios possam ser reajustados com base no índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período entre o fim da paridade e a promulgação da lei de reajuste. Esta decisão teve lugar no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1372723, que foi reconhecido como tendo repercussão geral, estabelecendo assim um importante precedente para todo o sistema previdenciário brasileiro.

Modelo de Petição – Revisão da Vida Toda – Atualizado 2023

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AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __ STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral); STJ:...

Modelo de Petição – Ação de Revisão da Vida Toda – Atualizado 2023

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AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __ STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral); STJ:...

Modelo de Inicial – Revisão da Vida Toda – Atualizado 2023 – Direito Previdenciário

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AO JUÍZO FEDERAL DA VARA __ FEDERAL DE __ SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE __     STF: Tema 1.102 - Revisão da vida toda (Repercussão geral); STJ:...

STF valida concessão auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza, a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem o exame presencial pelos peritos médicos federais.
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