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A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a TAM Linhas Aéreas ao pagamento de R$ 35 mil,...
Conciliação fixa prazo para revisão dos critérios de cálculo dos royalties do petróleo
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Lei que proíbe Uber no Rio é sancionada, mas decisão da Justiça mantém serviço
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Liminar suspende arrestos de recursos do RJ para pagar servidores e magistrados
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