Tag: rondônia
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Aposentadoria compulsória não se aplica a cargos comissionados, decide Plenário do STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que apenas servidor titular de cargo de provimento efetivo se submete à aposentadoria...
Restrição ao direito de vista dos autos pode ser imposta aos representantes da Fazenda Pública
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