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Acionistas da Petrobras não podem pedir reparação das perdas por via judicial
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, em julgamento realizado dia 14 de dezembro, recurso de um acionista da Petrobras que pedia...
Estado é responsável por suicídio de preso em cela de delegacia no oeste catarinense
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de...
Paciente que pede serviços clínicos domiciliares custeados pelo SUS terá que fazer perícia judicial
Segundo entendimento do TRF4, apenas a apresentação de prescrição médica não é suficiente para a concessão
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Produtoras de vinho não são obrigadas a ter enólogo com AFT no Conselho de Química
Para o registro de vinícola no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) não é necessária a apresentação de Anotação de Função Técnica (AFT)...
Promessa olímpica deve passar por laudo psicológico antes de treinar tiro esportivo
Em Santa Catarina o sonho olímpico também começa cedo. A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou...