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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou constitucional parte da Lei nº 3.391/23, de Martinópolis, que exige a divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos no município. Entretanto, os artigos que determinam os critérios e meios para a Administração Pública cumprir essa obrigação foram declarados inconstitucionais. A decisão foi unânime.

A Vara de Nuporanga determinou que o Estado de São Paulo compense financeiramente uma estudante com deficiência e seus pais após um incidente agressivo em uma escola pública. A estudante, que tinha 13 anos na época e é diagnosticada com Transtorno Desafiador Opositor e deficiência intelectual moderada, envolveu-se em uma discussão com uma professora que reagiu com agressividade, empurrando a carteira da menina e mandando-a para a direção. O evento foi registrado em vídeo por uma colega. A família receberá um total de R$ 220 mil em danos morais, sendo R$ 100 mil para a adolescente e R$ 60 mil para cada um dos responsáveis.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Gisela Aguiar Wanderley, que condenou um clube de futebol a indenizar dois torcedores que foram pisoteados após um tumulto nas arquibancadas do estádio. A reparação total, abrangendo danos morais, materiais e estéticos, atingiu mais de R$ 18 mil.

O Representado, foi casado com a mãe da Representante, a Senhora XXXXXX, relacionamento do qual tiveram um filho, XXXXXX, menor impúbere.

A Subseção 1 em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou discriminatória a demissão de um fisiologista pelo São Paulo Futebol Clube durante o tratamento de câncer de próstata. O clube deve reintegrá-lo e restabelecer seu plano de saúde. A decisão foca em questões que não foram abordadas no recurso anterior.