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Decisão do STF no Tema 1.209 fortalece segurança jurídica da Previdência

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A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.209 da repercussão geral, no âmbito do Recurso Extraordinário 1.368.225, representa um marco para...

Skinny Label, Segundo Uso Médico e Segurança Jurídica: INPI abre consulta pública e reacende debate no Brasil

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Letícia Khater Covesi O debate sobre patentes farmacêuticas no Brasil ganha novo fôlego com a Consulta Pública nº 02/2025 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial...

STF estabelece parâmetros inéditos para redirecionamento da execução trabalhista em grupos econômicos

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O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.232 da repercussão geral (RE 1.387.795) e fixou uma tese de grande impacto para o...

CNJ define novas regras para execução e pagamento de precatórios a partir de setembro de 2025

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 207/2025, que estabelece novas diretrizes para a execução e quitação de precatórios e requisições...

CNJ publica provimento com orientações sobre novas regras de pagamento de precatórios

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A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento nº 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios...
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STF suspende julgamento sobre restrições à Buser após placar de 3 a 2

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O STF suspendeu o julgamento sobre a lei mineira que restringe o transporte coletivo por fretamento utilizado por plataformas como a Buser. Antes do pedido de vista de Dias Toffoli, três ministros votaram pela manutenção das regras e dois pela inconstitucionalidade, em discussão que envolve competência legislativa, livre iniciativa e concorrência.

Processo contra OpenAI expõe riscos do uso de inteligência artificial para decisões médicas

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Os pais da engenheira Bowen Wan ajuizaram uma ação nos Estados Unidos contra a OpenAI, alegando que o ChatGPT teria incentivado a redução e a suspensão de medicamentos para epilepsia antes da morte da filha. O caso levanta questões sobre a segurança das ferramentas de inteligência artificial, a proteção dos usuários e os limites da responsabilidade civil das empresas desenvolvedoras.

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