Tag: senado
Artigos exclusivos
Congresso aprova endurecimento da Lei de Execução Penal em casos de violência doméstica e familiar
O PL 2.083/2022 institui o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e a transferência interestadual para presos que descumprirem medidas protetivas ou ameaçarem vítimas. A norma altera a Lei de Execução Penal para classificar tais condutas como falta grave e modifica a Lei 9.455/97, tipificando o sofrimento físico ou mental reiterado contra a mulher como crime de tortura.
Senado avança em projeto que eleva punição para estupro seguido de morte
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou projeto que aumenta de 30 para 40 anos a pena máxima para estupro seguido de morte. A proposta também proíbe visita íntima a condenados por feminicídio, estupro e estupro de vulnerável. O texto segue para a CCJ e, se aprovado sem recurso ao Plenário, será enviado à Câmara dos Deputados.
Nova lei impõe uso imediato de tornozeleira eletrônica a agressores de mulheres
A Lei 15.383/2026 passou a exigir o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores em casos de violência doméstica com risco à vítima, ampliando medidas protetivas, endurecendo penas e fortalecendo o monitoramento e a prevenção.
Reforma do Código Civil gera alertas sobre impactos em família e sucessões
Debate no Senado sobre a reforma do Código Civil aponta riscos de insegurança jurídica e aumento da judicialização, com críticas a mudanças em regras de família e sucessões.
CCJ aprova PEC que proíbe aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do MP
A CCJ do Senado aprovou a PEC 3/2024, que proíbe a aposentadoria compulsória como punição para juízes e membros do Ministério Público. A medida garante que, em casos de falta grave, sejam aplicadas penas proporcionais, como perda do cargo, sem afetar a vitaliciedade, preservando a independência das carreiras.
Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.
Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.
PARTICIPE DO CANAL
Acompanhe o Juristas no Google News
receba as principais notícias jurídicas do Brasil