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Senado aprova projeto que endurece regras para concessão da gratuidade da Justiça
Projeto aprovado pelo Senado altera o Código de Processo Civil para estabelecer critérios objetivos para a concessão da gratuidade da Justiça, exigindo comprovação da insuficiência de recursos e prevendo sanções em caso de fraude. O texto retorna à Câmara dos Deputados para nova deliberação.
Senado aprova projeto que autoriza spray de defesa pessoal para mulheres e cria regras para sua comercialização
O Senado aprovou projeto que autoriza a comercialização e a posse de spray de defesa pessoal à base de extratos vegetais para mulheres. A proposta estabelece regras para aquisição, uso e fiscalização do dispositivo, prevê penalidades em caso de utilização indevida e cria um programa nacional de capacitação em defesa pessoal. O texto segue para sanção presidencial.
Marcello Perino analisa projeto que amplia penas por fraudes em companhias abertas
O Projeto de Lei nº 1.335/2026 propõe ampliar as penas para fraudes em companhias abertas, com reclusão de até 12 anos, além de criar novos crimes, como gestão fraudulenta e temerária. Segundo o advogado Marcello Perino, a medida pode gerar insegurança jurídica e risco de criminalizar decisões empresariais legítimas. A proposta ainda está em fase inicial no Senado.
Lei dos Influenciadores gera críticas no Congresso por risco de precarização e falta de debate
Debate no CCS apontou falhas na Lei dos Influenciadores Digitais, destacando riscos de precarização, falta de critérios claros e ausência de discussão prévia, com defesa de ajustes na regulamentação.
Reforma tributária pode aumentar carga sobre o esporte e preocupa setor
Debatedores na Comissão de Esporte do Senado alertaram que a reforma tributária pode aumentar a carga sobre entidades esportivas sem fins lucrativos e reduzir incentivos ao setor. Apesar de o governo destacar mecanismos de compensação, representantes do esporte apontam riscos de insegurança jurídica e prejuízos a projetos sociais e de formação de atletas.
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