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Comissão debaterá a regulamentação do trabalho de agentes de saúde

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A regulamentação do trabalho de agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será tema de audiência pública na Comissão de...

Paim apresenta projeto que revoga Lei da Reforma Trabalhista

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Homicídio praticado contra maiores de 60 anos poderá ter pena mais rigorosa

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Projeto que define crimes de abuso de autoridade tramita na Câmara

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Modelo de recurso para cancelamento de multa por dirigir alcoolizado

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Teste do Bafômetro Inconclusivo ou Defeituoso: Solicito uma revisão dos resultados do teste de bafômetro, que indico serem inconclusivos ou possivelmente afetados por um equipamento defeituoso.

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