Tag: sentença
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TJSC condena estado e emissora de TV por transformar ação policial em espetáculo
A Quarta Câmara de Direito Público do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Rodolfo Tridapalli, condenou o estado de Santa Catarina e a emissora de televisão RBS Blumenau ao pagamento de indenização a título de danos morais...
Advogados obrigados a devolverem R$ 14 milhões do FUNDEF para o município de Paragominas
A Justiça Federal determinou que o escritório de advocacia Moraes & Fonteles Advogados Associados ressarça o município de Paragominas, no sudeste do estado do Pará, o valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) para que seja aplicado exclusivamente na educação...
Juíza fixa honorários sucumbenciais em 59 centavos em GO
Em Quirinópolis, Goiás, um advogado deverá receber R$ 0,59 de honorários sucumbenciais. Decisão é da juíza de Direito Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira, da 1ª vara Cível, que fixou os honorários em 10% do valor da condenação, referente a devolução da cobrança indevida de R$ 5,90...
Aposentadoria compulsória de policial deve obedecer regime próprio de previdência social
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso de apelação de um policial rodoviário federal contra o ato do coordenador geral de recursos humanos...
TJ-SP anula sentença sobre erro médico por “perícia contraditória”
De ofício, a 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP anulou uma sentença de primeiro grau, que negou pedido de indenização de um paciente que disse ter sido vítima de erro médico, sob o argumento de que a prova pericial realizada é contraditória.
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