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Falta de CNH não exime município do dever de indenizar acidente fatal por buraco na rua

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A 1a. de Direito Público do TJSC, em recurso de apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, condenou município do litoral norte do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização em favor da irmã de um motociclista que veio a óbito em acidente de trânsito provocado por um buraco não sinalizado em via pública.

Turistas que perderam 3 dias de férias por pane em carro locado será indenizado

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Uma viagem interrompida por uma pane mecânica em viagem de carro no interior de Minas Gerais (MG), que deixou um casal de turistas à espera de socorro por horas à beira de uma rodovia, levou a Justiça de Florianópolis, em Santa Catarina (SC), a condenar a locadora de veículos Unidas a indenizá-los a título danos morais e materiais em razão das despesas extras e aborrecimentos sofridos.

Ente público responde por prejuízos que cidadãos suportam nos domínios estaduais

Direito Civil Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 2ª Câmara de Direito Público do TJSC manteve sentença que condenou o Estado a indenizar um cidadão, por danos materiais oriundos de acidente...

Com lei específica, avaliação de servidora é obrigação e prescinde de regulamentação

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Promoção, contudo, não será automática A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou a um município que realize, no prazo de 30 dias a...

Médico ganhará indenização de R$ 50 mil por ser exonerado de hospital militar de Florianópolis

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A 2ª Câmara de Direito Público do TJ condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de...
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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