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Tag: serviço de controle de cheias

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CVM condena Estado de São Paulo por se beneficiar gratuitamente de serviços públicos

Notícias Juristas Juristas -
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) condenou o estado de São Paulo, enquanto acionista controlador da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (EMAE), ao pagamento de multa de R$ 500 mil por se beneficiar gratuitamente dos Serviços de Controle de Cheias.

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