quarta-feira, dezembro 11, 2019
Início Tags Serviços de telefonia

Tag: serviços de telefonia

valores indevidos

Prescrição para cobrar valores indevidos de serviço de telefonia é de 10 anos

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu a tese de vale a norma geral do prazo prescricional de 10 anos (artigo 205 do Código Civil) para devolução de valores cobrados indevidamente por empresa telefônica, relativos a serviços não contratados. 
9.980 Seguidores
Seguir
Pular para a barra de ferramentas