Tag: servidor público
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Pagamento a servidor fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito
O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito. Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado "servidor fantasma" –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, porém a realização do pagamento não caracteriza apropriação ou desvio de verba pública por parte do prefeito, cuja conduta não se enquadra nas hipóteses de crime de responsabilidade previstas no Decreto-Lei 201/1967.
Inadmissível a reintegração de servidor exonerado em virtude de adesão ao PDV
Uma ex-servidora da Universidade Federal de Viçosa, no estado de Minas Gerais, teve seu pedido de declaração de nulidade da sua exoneração do serviço público em virtude da sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) negado pela Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
STF julga inconstitucional aplicação de regime jurídico de servidor público a conselheiros do TCDF
A concessão de vantagens previstas no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU) a conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A maioria dos ministros, em julgamento virtual, deram procedência à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3417, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Servidor com cargo em comissão não tem direito a incorporar quintos
Desde a edição da Lei nº 9.527, em 1997, servidor público com cargo em comissão perdeu direito a incorporação dos quintos pelo desempenho de função gratificada. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). A corte manteve a decisão do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia.
Servidor obtém horário especial de trabalho por frequentar curso de extensão
O servidor público tem direito a horário especial de trabalho quando há conflito entre as atividades. A decisão unânime é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). O colegiado concedeu a uma funcionária pública federal o direito de trabalhar em horário especial para frequentar curso de extensão.
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