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TSE gastará quase R$ 103 mil com seção de atenção terapêutica

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Após assinatura pelo ministro Luiz Fux da resolução que prevê a criação da seção de atenção terapêutica, o Tribunal Superior Eleitoral prevê gastos de até R$ 102,6 mil com a compra de material de reabilitação fisioterápica para seus servidores.

Revisão de pensões por morte destinadas a filhas de servidores é anulada pelo STF

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A parte do acórdão do Tribunal de Contas da União (Acórdão 2.780/2016) que determinou o cancelamento e a revisão de pensão por morte concedida...

Fundo de cartórios não pode ser usado para pagar servidores

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O TJ-BA foi proibido pelo CNJ de utilizar recursos do Fundo de Compensação do Estado da Bahia (Fecom) para o pagamento de servidores.O fundo...

Competência de causas sobre de contribuição sindical de servidores será definida

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A competência para processar e julgar causas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores estatutários foi reconhecida como tema de repercussão geral...

TRT-SP capacita magistrados e servidores na utilização do PJe-Calc

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A reforma trabalhista determinou que as partes devem apresentar os valores pleiteados já na petição inicial de seus processos. Assim, a padronização dos cálculos em toda a Justiça do Trabalho se faz cada vez mais necessária para que se obtenha confiabilidade nos resultados apurados...
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Ministério da Justiça abre processo administrativo contra site de revenda de ingressos por supostas irregularidades

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A Senacon instaurou processo administrativo contra a Viagogo por suspeita de induzir consumidores a acreditar que a plataforma é um canal oficial de venda de ingressos. O órgão determinou que o site informe de forma clara que atua na revenda de ingressos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A investigação também apura possíveis falhas na identificação de vendedores, rastreabilidade das operações e práticas relacionadas ao cambismo digital.

STJ decide que perdas e danos em substituição à adjudicação compulsória não prescrevem

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A Terceira Turma do STJ decidiu que a indenização por perdas e danos decorrente da impossibilidade de outorga da escritura definitiva em ação de adjudicação compulsória não está sujeita à prescrição. O colegiado entendeu que a reparação substitui a obrigação original de transferir o imóvel e, por isso, mantém a mesma natureza imprescritível da pretensão à adjudicação compulsória.

Recuperação judicial exige equilíbrio para preservar empresas e credores, diz Marcello Perino

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A recuperação judicial é um mecanismo importante para preservar empresas viáveis, mas deve ser conduzida com equilíbrio entre a continuidade da atividade econômica e a proteção dos credores. Para Marcello Perino, a adoção de critérios técnicos e a análise rigorosa da viabilidade dos planos são essenciais para garantir a efetividade do processo e a segurança jurídica.

Conflito de jurisdição:  A Declaração de Independência dos Estados Unidos, o Estado Laico e o Estado Secular

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Aldir Guedes SorianoEm 4 de julho de 2026, a...

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TJDFT mantém condenação de banco por falha na prevenção ao ‘golpe da maquininha’”

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A 2ª Turma Recursal do Distrito Federal manteve a condenação do BRB e da Cartão BRB para ressarcir consumidor vítima do “golpe da maquininha”. O colegiado entendeu que a autenticação por chip e senha não afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes de terceiros, conforme a Súmula 479 do STJ, especialmente quando há movimentações anormais sem atuação preventiva do banco.

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