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Artigos exclusivos
Não se aplica o princípio da insignificância quando o acusado responde a mais de uma ação penal ambiental
Por unanimidade, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), determinando o prosseguimento da ação criminal, contra a sentença, do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA...
Ministro do STF assegura acesso a declarações de colaboradores em investigação contra ex-governador da Paraíba
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou aos advogados do ex-governador do Estado da Paraíba Ricardo Coutinho o acesso a declarações prestadas por colaboradores em processo no qual o político é investigado pela suposta prática de crimes contra a administração pública...
STJ não reconhece prequestionamento implícito em menção à Convenção Modelo da OCDE
A 2a. Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível reconhecer prequestionamento implícito com base em mera recomendação internacional...
Para STJ, livro didático que reproduziu poema de Cecília Meireles não violou direitos autorais
A 4a. Turma do STJ negou provimento ao recurso especial em que um herdeiro da poetisa Cecília Meireles alegava violação de direitos autorais por parte de uma editora, pelo fato de ter publicado em livro didático, sem autorização, a íntegra do poema "O lagarto medroso".
Não é razoável desqualificar candidato que excede tempo máximo de prova de natação de concurso em menos de 1 segundo
Por unanimidade, a Sexta Turma do TRF1 decidiu anular a reprovação de candidato ao cargo de Agente da PF no exame físico de natação e no teste psicotécnico. No recurso de apelação, o concurseiro alegou que nadou os 50 (cinquenta) metros alcançando a marca de 41”88 enquanto que a exigência era de que nadasse a mesma distância em até 41”00, sob pena de reprovação no certamente.