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STF cassa decisão do STJ sobre compartilhamento de dados do Coaf
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado ilegais os relatórios de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), requisitados diretamente pela polícia sem prévia autorização judicial. A medida foi tomada no âmbito da Reclamação (RCL) 61944.
Anadep questiona no STF decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento
A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) moveu uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 1097) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que estabeleceu em R$ 600 o valor mínimo de renda a ser preservado em casos de superendividamento. A ação, distribuída ao ministro André Mendonça, relator de outras duas ações semelhantes, questiona a adequação desse valor em relação ao mínimo existencial.
PEC restringindo a atuação do STF pode unir centrão e oposição
Senadores, incluindo membros do centrão, aliados ao governo Lula, e da oposição, preparam-se para votar, no plenário, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelece limites às decisões individuais dos ministros.
Setor calçadista questiona Programa Remessa Conforme no STF
A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) e a Associação Brasileira de Empresas de Componentes para Couro, Calçados e Artefatos (Assintecal) ajuizaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7503) no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Programa Remessa Conforme, que zerou a alíquota do Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do caso.
STF anula reconhecimento de vínculo de emprego entre diretor de programas e SBT
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma decisão da Justiça do Trabalho que reconhecia o vínculo de emprego entre um diretor de programas e o Sistema Brasileiro de Televisão (SBT). A decisão foi proferida em resposta à Reclamação (RCL) 63380, apresentada pelo SBT.