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Artigos exclusivos
Corrupção em emendas parlamentares leva à condenação de sete réus pelo STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Penal nº 2670, condenando sete dos oito acusados por envolvimento em esquema...
Mendonça restringe acesso da CPMI do INSS a dados de Daniel Vorcaro
O ministro André Mendonça, do STF, restringiu o acesso da CPMI do INSS a novos dados obtidos sobre Daniel Vorcaro, após uso indevido de informações privadas, incluindo mensagens íntimas vazadas. Todo o material armazenado na comissão será devolvido à Polícia Federal, que fará nova triagem para separar dados utilizáveis. O bloqueio mantém protegida a vida pessoal do banqueiro até a conclusão do procedimento, e foi motivado pelo vazamento que expôs conteúdos privados na imprensa e redes sociais.
Perda de cargo substitui aposentadoria compulsória como punição máxima a magistrados, determina STF
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a punição máxima para magistrados por infrações graves será a perda do cargo, substituindo a aposentadoria compulsória, que perdeu respaldo constitucional com a reforma da previdência. A ação deve ser ajuizada no STF após aprovação do Conselho Nacional de Justiça, que analisa inicialmente a medida.A decisão visa tornar a responsabilização disciplinar mais efetiva, anulando casos anteriores de aposentadoria compulsória e determinando que todas as revisões disciplinares sejam reapreciadas com base nas novas diretrizes do STF.
STF confirma regra que limita número de candidatos por partido nas eleições proporcionais
O Supremo Tribunal Federal confirmou por unanimidade a validade da regra que limita o número de candidatos que partidos podem registrar nas eleições proporcionais. Cada partido pode inscrever até 100% das vagas em disputa, mais um candidato, mantendo os vetos presidenciais que impediram a ampliação para 150%. A ação foi proposta pelo partido Cidadania, mas o STF entendeu que ajustes técnicos feitos pelo Senado não violaram o processo legislativo nem a Constituição.
STF suspende processos sobre tempo de contribuição em planos de previdência complementar
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão nacional dos processos que discutem a constitucionalidade de cláusulas de planos de previdência complementar que exigem...
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