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Artigos exclusivos
PGR aponta omissão do Legislativo e defende que exigência de cor da pele para vagas de empregos configura crime de racismo
O procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última segunda-feira (22), ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 69) nesta. Na ação, entregue ao ministro Nunes Marques, ele contesta a ausência de previsão da pena de reclusão no crime de racismo relativo ao recrutamento de trabalhadores.
STF valida concessão auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial
Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da norma que autoriza, a concessão pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do benefício de auxílio por incapacidade temporária sem o exame presencial pelos peritos médicos federais.
Justiça considera ilegal prática de ensino domiciliar autorizada por município
O desembargador Salim Schead dos Santos, do Órgão Especial do Poder Judiciário de Santa Catarina, deferiu medida cautelar suspendendo a Lei n. 7.550/2021, do município de Chapecó, publicada no último dia 25, que regulamentava a prática de ensino domiciliar, também chamada de homeschooling – quando os pais ou responsáveis ensinam as crianças e adolescentes em casa, sem a necessidade de frequentar escola.
Ministro autoriza inquérito contra deputado José Medeiros (Pode-MT) por suposto crime de racismo
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a abertura de inquérito (INQ 4884) para apurar a suposta prática do crime de racismo pelo deputado federal José Medeiros (Pode-MT), em postagem do parlamentar na rede social Twitter.
Seguindo entendimento de Rosa Weber STF julga inconstitucionais descontos em universidades durante a pandemia
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu na quinta-feira (18), como inconstitucionais as decisões judiciais que concedem desconto linear compulsório nas mensalidades das universidades privadas durante a pandemia da Covid-19. A decisão, por maioria dos votos seguiu entendimento da ministra Rosa Weber, que considerou as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica nas partes contratuais envolvidas.