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Artigos exclusivos
Trabalhador celetista que trabalhava em empresa pública tem direito ao recebimento do seguro desemprego
Foi mantido pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o pagamento do seguro-desemprego, para um trabalhador celetista demitido sem justa causa, que prestou serviços para uma empresa pública de Goiás.
Ministro do Meio Ambiente e mais 17 são investigados em operação da PF
Por determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi deflagrada nesta quarta-feira (19) pela Polícia Federal (PF) Operação Akuanduba, que tem como um dos alvos, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. De acordo com a Petição nº 8.975, foram expedidos mandados de busca e apreensão “de itens, bens, documentos, mídias, dados e objetos” contra Salles e mais 17 pessoas, além de cinco pessoas jurídicas – no caso, empresas, associações e madeireiras.
STF inicia julgamento sobre demissão em massa sem negociação prévia
Começou a ser julgada nesta terça-feira (19), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a obrigatoriedade negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos casos de demissões em massa. Os ministros julgam o recurso da Embraer contestando decisão da Justiça do Trabalho a favor das negociações.
Defesa vai ao STF pedir liberdade para mulher presa por exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro
Nesta quarta-feira (19), o advogado de defesa de Darlene Luiza Borges, presa na última fase da Operação Omertà denominada Arca de Noé, em dezembro de 2020, deve entrar com pedido de habeas corpus no Supremo Tribunal Federal (STF) depois da Justiça determinar a sua volta para a prisão. Em março, ela havia conseguido a liberdade depois de pagar uma fiança de R$ 11 mil. Foram imputados a Darlene crimes de integrar organização criminosa, exploração do jogo do bicho e lavagem de dinheiro.
Ministro Ricardo Lewandowski nega habeas corpus a secretária do Ministério da Saúde
Foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), o habeas corpus preventivo protocolado pela secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Ribeiro, pedindo o direito de não responder às perguntas feitas durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia na quarta-feira (19). A secretária pediu que fosse garantido o direito de não se autoincriminar. Além disso, os advogados queriam que fosse assegurado o direito à palavra para formular questões de ordem durante a sessão.