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Lactante pode remarcar prova de concurso mesmo sem previsão no edital
Mãe estava de licença-maternidade na época da convocação para a prova
Candidata lactante pode remarcar prova de concurso mesmo que não haja previsão no...
Lei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF
Para STJ, lei não faz distinção entre servidores concursados e celetistas
A Lei 8.112 vale para servidores sem estabilidade na promulgação da CF. É o...
STJ cancela súmulas sobre ICMS no PIS e no Finsocial
Decisão partiu da Primeira Seção
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou as súmulas 68 e 94. A primeira trata da incidência...
Intimação online é válida para advogado cadastrado no PJe
Em recuso, os Correios questionou a validade da intimação do seu advogado
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Desconto por pontualidade não exclui multa por atraso no aluguel
Incentivo à pontualidade não é penalidade ‘moratória disfarçada’, diz STJ
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