Tag: STJ
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Extinção de ações de pequeno valor é competência da Administração Federal
TRF1 aceitou recurso contra sentença que extinguiu execução fiscal
A extinção de ações de pequeno valor é competência da Administração Federal, não cabendo ao...
Travesti presa deve pernoitar em ala feminina de presídio
Medida é válida para quando unidade não tiver ala específica; descumprimento viola dignidade humana, decide STJ
Qualquer travesti presa deve pernoitar em ala feminina de...
Cobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, diz STJ
Prática configura venda casada e transfere risco para o consumidor, decide Corte
Cobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, pois caracteriza venda...
Não cabe extinção da punibilidade pela “prescrição virtual”
TJMS reformou sentença que arquivava processo de crime ambiental
Não cabe extinção da punibilidade pela "prescrição virtual". O entendimento é da 2ª Câmara Criminal...
Demora para liberar homem preso após decisão do STJ gera dever de indenizar
A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi condenada a indenizar um homem que permaneceu em prisão cautelar, em regime fechado, por 23 dias após ordem de soltura expedido pelo STJ.