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Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso

Concurso Público Juristas Juristas -
Um concursado aprovado em primeiro lugar no concurso público para formação de cadastro reserva da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), para o cargo de Topógrafo, entrou com recurso de apelação para atacar a sentença...

Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

Direito Penal Wilson Roberto Wilson Roberto -
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter efetuado integralmente o pagamento do débito tributário que originou a ação penal...

STJ publica nova instrução disciplina acesso às dependências, incluindo de advogados

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Na quarta-feira (15), foi publicada no DJ-e, a instrução normativa 1/20 da presidência do STJ, que disciplina o controle de acesso, circulação e permanência...

STJ anuncia subsídio de ministro e remuneração de servidores

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Foi publicado, no Diário oficial da União, a Portaria nº 9, de 7 de janeiro de 2020, que torna  públicos os valores do subsídio...

STJ interrompe pagamento de advogados com recursos do Fundef

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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