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MP de Contas pode atuar fora das cortes de contas

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O Ministério Público de contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais, a decisão foi tomada pela Segunda Turma do Supremo Tribunal de Justiça.

Fixação de ICMS para medicamentos deve observar preços praticados pelo mercado

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Sexta Turma anula júri por uso de algema em réu durante julgamento

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, anulou uma sessão do tribunal do júri porque o réu, acusado de homicídio,...

Mantida prova telefônica em investigação de fraude na reciclagem de vigilantes

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3ª Turma reconhece excesso em prisão de homem que deve quase R$ 200 mil de pensão

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