Tag: STJ
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CNJ e sistema de justiça fortalecem proteção jurídica à população em situação de rua
A atuação articulada entre o Poder Judiciário, órgãos do sistema de justiça e a sociedade civil tem se mostrado essencial para a promoção e...
Senado confirma nomes para STJ, STM, CNMP e Ancine
Nesta quarta-feira (13), o Senado aprovou os nomes de sete indicados para cargos de ministros em tribunais superiores, membros do Conselho Nacional do...
STJ estabelece que fiança bancária e seguro-garantia suspendem cobrança de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.203 no âmbito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento vinculante de que...
STJ define que fiança bancária e seguro-garantia suspendem a exigibilidade de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.203 sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que no valor atualizado do débito acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário. O credor só pode recusar a garantia se demonstrar sua insuficiência, vício formal ou inidoneidade.
STJ decide que pagamento de renda vitalícia prevista em testamento não depende da conclusão do inventário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de legado de renda vitalícia a beneficiário indicado em testamento pode...
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