Tag: Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Astreintes podem ser pagas a herdeiros, decide STJ
Para a corte, ações que envolvem o direito à saúde também têm natureza patrimonial
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Incentivo à pontualidade não é penalidade ‘moratória disfarçada’, diz STJ
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Homem foi condenado a indenizar em R$ 120 mil a companheira
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