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Tag: Supremo Tribunal Federal (STF)

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STF autoriza abertura de inquérito contra deputado André Janones a pedido da PGR

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e autorizou a abertura de um inquérito para investigar o deputado federal André Janones (Avante-MG) por suspeita de envolvimento no crime conhecido como "rachadinha".

Supremo encerra parte de ação de improbidade contra Construtora Queiroz Galvão e desbloqueia ativos da empresa

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou uma parte da ação de improbidade contra a Construtora Queiroz Galvão, que estava em curso na Justiça Federal de Curitiba (PR).

STF decide que vaga de senador cassado só pode ser preenchida após eleição suplementar

Direito Eleitoral Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou, por maioria de votos, que a vaga de senador aberta em razão da cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser ocupada apenas após a realização de uma eleição suplementar. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11, durante o julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 643 e 644.

Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples Nacional depende de lei específica, entende STF

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, sua jurisprudência em relação à cobrança do diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) para empresas optantes do Simples Nacional, estabelecendo que tal cobrança depende de legislação estadual específica. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1460254, tratando do Tema 1.284 de repercussão geral.

STF decide que STJ não pode julgar mandado de segurança contra decisões de tribunais de 2ª instância

Destaques Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar mandado de segurança (MS) em substituição de habeas corpus apresentados por pessoa jurídica contra decisão de tribunais de segunda instância. A deliberação foi tomada na sessão virtual finalizada em 20/11, no julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 39028.
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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