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Tag: Supremo Tribunal Federal (STF)

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STJ revisa entendimento sobre incidência de juros na expedição de precatório

Direito Público Rakal Daddio Rakal Daddio -
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) revisou entendimento sobre a incidência dos juros de mora na expedição de precatório. Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a corte reconheceu que os juros de mora devem incidir entre o cálculo do que é devido pela União e a requisição formal.

Congresso se omite ao não analisar criminalização da homofobia, entendem ministros

Notícias Caio Proença Caio Proença -
O STF já tem maioria para equiparar a prática da homofobia ao crime de racismo. Seis ministros já votaram a favor do entendimento de que há omissão do Congresso Nacional em não editar lei que criminalize atos dessa natureza.

Leia a tese definida pelo STF sobre a inconstitucionalidade da proibição de aplicativos de transporte

Notícias Caio Proença Caio Proença -
A inconstitucionalidade da proibição de aplicativos de transporte foi definida pelo Supremo Tribunal Federal no começo deste mês. O Plenário do Supremo fixou tese de repercussão geral em sessão no dia 9/5, em uma decisão que afeta leis municipais que restringiam a circulação desses serviços.

STF reconhece repercussão geral sobre inclusão do ICMS em cálculo previdenciário

Notícias Caio Proença Caio Proença -
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral envolvendo casos sobre a inclusão do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário 1.187.264 e está sendo relatada pelo ministro Marco Aurélio.

Magistrados que acumularem função em MT têm direito a 5% a mais no salário

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Magistrados que acumularem função em Mato Grosso têm direito a 5% a mais no salário. É o que determina a Lei Complementar nº 622/19 sancionada na última segunda-feira (13/5) pelo governador do estado, Mauro Mendes Ferreira.
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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