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TST determina que TAM reembolse comissária por despesas com maquiagem

A TAM Linhas Aéreas S.A. foi condenada a reembolsar uma comissária de voo pelas despesas com maquiagem. A decisão foi da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que reafirmou a jurisprudência de que despesas com apresentação pessoal, como maquiagem, esmaltes, calçados e outros itens de uso obrigatório, devem ser reembolsadas.

Tam é condenada por colocar mãe e criança em voos separados

Em decisão unânime, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou a Tam Linha Aéreas a indenizar mãe e filho, à época com três anos de idade, que foram colocados em voos diferentes por conta de alteração da passagem comprada. O colegiado entendeu que a falha na prestação de serviço ultrapassa o mero aborrecimento.

Mantida justa causa de funcionário da TAM que fraudou benefício-viagem

Foi mantida, pela 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), a dispensa por justa causa de empregado da companhia aérea TAM, que fraudou benefício-viagem.

Tam deve incluir bebê em viagem nacional sem custo adicional

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que a TAM Linhas Áreas S/A inclua bebê de colo, seja incluída em passagem comprada pela mãe para voo nacional.

Cancelamento de voo por motivo de pandemia não gera danos morais

Em decisão da juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, foi dado provimento parcial a ação de uma passageira que em vigem internacional teve que comprar passagem extra para retornar ao Brasil.

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OpenAI lança GPT-5.6 com novos recursos de inteligência artificial e amplia debate sobre segurança e uso profissional

A OpenAI lançou o GPT-5.6, nova geração de inteligência artificial com versões voltadas para alto desempenho, uso cotidiano e menor custo. O lançamento foi precedido por discussões sobre segurança cibernética e veio acompanhado de novos recursos do ChatGPT, incluindo ferramentas de agente de IA capazes de executar tarefas em aplicativos conectados. A evolução da tecnologia amplia o debate sobre regulamentação, proteção de dados e responsabilidade no uso de sistemas inteligentes.

Governo cria novas regras para publicidade de bets e exige alertas sobre riscos de dependência

O Ministério da Fazenda estabeleceu novas regras para publicidade de apostas online, obrigando anúncios de bets a exibirem alertas sobre riscos de dependência e proibindo campanhas que apresentem apostas como investimento, fonte de renda ou forma de enriquecimento. A regulamentação também restringe a atuação de influenciadores e prevê multas de até 20% do faturamento das empresas em caso de descumprimento.

STF determina apreensão de passaporte de publicitário investigado em caso envolvendo Banco Master

O ministro André Mendonça, do STF, determinou a apreensão do passaporte do publicitário Thiago Miranda, investigado em inquérito que apura supostas irregularidades envolvendo o Banco Master. A medida foi adotada após operação da Polícia Federal que apreendeu equipamentos eletrônicos do investigado. A defesa nega qualquer prática ilegal e afirma que a atuação profissional de Miranda sempre respeitou a legislação e as instituições.

TJ-SP absolve Thiago Brennand de condenação por estupro e defesa da vítima recorre ao STJ

O TJ-SP absolveu Thiago Brennand de uma condenação por estupro que havia resultado em pena de oito anos de prisão em primeira instância. A maioria dos desembargadores entendeu que havia dúvida suficiente sobre os fatos para aplicar o princípio do in dubio pro reo. A defesa da vítima recorreu ao STJ, enquanto o empresário continua preso em razão de outras condenações criminais.

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