segunda-feira, setembro 21, 2020
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Tag: taxa de conveniência

A abusividade da cobrança da taxa de conveniência

As relações existentes entre os participantes e os promotores e organizações de eventos diversos, como shows e outros entretenimentos, são consideradas de consumo, nos termos dos artigos 02º e 03º ambos do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o lazer se trata de direito social garantido pela Constituição Federal. (Art. 6º - CF/1988).
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Quando restrita, venda antecipada de ingressos fere direito do consumidor

Empresa também foi condenada por cobrar e taxa de conveniência Quando restrita, a venda antecipada de ingressos fere o direito do consumidor. É o que decidiu a Segunda Turma...
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Cobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, diz STJ

Prática configura venda casada e transfere risco para o consumidor, decide Corte Cobrar taxa de conveniência por ingressos comprados pela internet é ilegal, pois caracteriza venda casada. Além disso, transfere...

TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no mês de novembro, proibiu a cobrança de “taxa de retirada” aplicada por um site que comercializa ingressos para eventos culturais. A turma julgadora também estipulou multa de R$ 100 mil por evento em caso...
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