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Artigos exclusivos

Justiça condena empresas de intercâmbio a devolver valores e pagar R$ 8 mil por danos morais

A Justiça de Belo Horizonte condenou três empresas ligadas à rede World Study a restituir R$ 9.836,86 pagos por um consumidor por um intercâmbio não realizado, além de ressarcir R$ 2.875,38 gastos diretamente com a escola na Inglaterra e pagar R$ 8 mil por danos morais. A decisão reconheceu a responsabilidade solidária das empresas pelos prejuízos decorrentes do encerramento das atividades da rede.

Advogado é denunciado por suposta fraude no uso de inscrição da OAB em mais de 2 mil processos.

A Justiça de Minas Gerais recebeu denúncia contra o advogado Antônio Carlos Cabral Coelho por suspeita de falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão regulamentada. Segundo o Ministério Público, mesmo com o registro profissional suspenso e cancelado, ele teria utilizado o número de inscrição de outro advogado para protocolar petições e realizar sustentação oral em processos judiciais.

TJ-MG dobra indenização a consumidora intoxicada por cerveja contaminada da Backer

O TJ-MG elevou de R$ 50 mil para R$ 100 mil a indenização por danos morais que a fabricante da cerveja Backer deverá pagar a uma consumidora intoxicada por bebida contaminada. A decisão considerou a gravidade do quadro clínico, as provas toxicológicas, o risco de morte e as possíveis sequelas permanentes. A empresa também deverá ressarcir R$ 382 em despesas médicas.

TJ-MG apura conduta de desembargador após publicação de fotos com arma de fogo

O TJ-MG instaurou procedimento para apurar a publicação de fotografias em que o desembargador Roberto Apolinário de Castro aparece armado nas redes sociais. A investigação tramita sob sigilo, e o magistrado permanece no exercício de suas funções.

Origem humilde e autorização dos pais fundamentam absolvição por estupro de vulnerável no TJ-MG

O TJ-MG absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável ao reconhecer erro sobre a ilicitude do fato, considerando a autorização dos pais da adolescente, a continuidade do relacionamento e as condições socioculturais do réu. A decisão aplicou o artigo 21 do Código Penal e distinguiu o caso da orientação estabelecida pela Súmula 593 do STJ.

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TRT-2 autoriza consulta a plataformas digitais para localizar bens e créditos de devedores

A 1ª Turma do TRT-2 autorizou a expedição de ofícios a plataformas digitais, como Uber, iFood, Amazon e Mercado Livre, para identificar possíveis cadastros, créditos e rendimentos de devedores em uma execução trabalhista superior a R$ 800 mil. O processo tramita desde 1992 e já passou por diversas tentativas de localização de patrimônio. O colegiado considerou que as informações das empresas podem contribuir para a efetividade da execução judicial.

Morre aos 81 anos Paulo Gallotti, ministro aposentado do STJ

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Gallotti morreu nesta quarta-feira (18), aos 81 anos, em Florianópolis, Santa Catarina. Com uma trajetória de mais de quatro décadas no Judiciário, integrou o STJ entre 1999 e 2009, presidiu a Sexta Turma e a Terceira Seção da Corte e também esteve à frente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Após a aposentadoria, voltou a exercer a advocacia e atuava como diretor jurídico e institucional da NSC.

Brasil e Colômbia ampliam cooperação na área da Justiça do Trabalho

O TST e a Corte Suprema de Justiça da Colômbia firmaram um memorando de cooperação para compartilhar jurisprudência trabalhista e promover a formação de magistrados e servidores. O acordo prevê a criação de um perfil colombiano na plataforma LaborNexus, além de cursos, seminários e estudos sobre temas como trabalho por aplicativos, liberdade sindical e saúde ocupacional. A parceria terá duração de cinco anos e respeitará a independência judicial das instituições.

STJ mantém prisões preventivas de Hytalo Santos e Israel Vicente por risco de fuga

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, as prisões preventivas do influenciador Hytalo Santos e de Israel Vicente. O colegiado entendeu que permanecem elementos concretos que indicam risco de fuga e possibilidade de reiteração delitiva. O relator, ministro Rogério Schietti Cruz, considerou insuficientes as medidas cautelares alternativas propostas pelas defesas.

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