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CNJ arquiva apuração após desembargador do TJ-SP rever atendimento a advogados
O CNJ arquivou procedimento que investigava possível restrição ao atendimento de advogados no gabinete do desembargador Flávio Abramovici, do TJ-SP, após o magistrado alterar a sistemática adotada e garantir atendimento presencial ou por videochamada sem condicionamento à sustentação oral. O conselheiro Ulisses Rabaneda destacou que o acesso dos advogados aos magistrados constitui prerrogativa assegurada pelo Estatuto da Advocacia.
TJ-SP afasta indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo em caso envolvendo lar de idosos
A 9ª Câmara de Direito Público do TJ-SP excluiu a condenação por dano moral coletivo imposta a um lar de idosos e seus gestores, entendendo que as irregularidades constatadas, embora graves, não tiveram repercussão social capaz de justificar reparação extrapatrimonial coletiva.
TJ-SP mantém exoneração de servidora por acúmulo ilícito de cargos públicos
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a exoneração de uma servidora aposentada pelas redes estadual e municipal que assumiu novo cargo público como diretora escolar. O colegiado entendeu que a situação configurou acúmulo ilícito de remunerações e proventos, em desacordo com a Constituição Federal e entendimento do STF.
TJ-SP mantém condenação do Facebook por golpe do falso advogado no WhatsApp
O TJ-SP manteve a condenação do Facebook por falha na prestação do serviço ao não remover conta fraudulenta usada em golpe do falso advogado. A empresa foi condenada a indenizar a vítima em R$ 7 mil por danos morais, diante da omissão após denúncias.
TJ-SP mantém condenação de sócios por venda de cosméticos falsificados em salão de beleza
O TJ-SP manteve a condenação de quatro sócios de salão de beleza por venda e armazenamento de cosméticos falsificados, fixando penas de dois anos em regime aberto, substituídas por medidas alternativas.
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