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Tribunal anula decisão de condomínio que proibia fumar em áreas abertas comuns
A 35ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP anulou decisão de condomínio que proibia fumar em áreas comuns abertas por falta de quórum qualificado. O tribunal também cancelou a advertência aplicada a um morador e proibiu sanções baseadas em interpretação ampliada da lei antifumo. A corte entendeu que a assembleia criou regra mais restritiva que a legislação sem cumprir as exigências formais, embora permita nova deliberação se respeitado o quórum de 2/3.
TJ-SP decide que município não é responsável por ataque de cães
O TJ-SP manteve a decisão que negou indenização a uma mulher atacada por cães em praça pública, por entender que não houve falha do município. Não havia prova de abandono dos animais, histórico agressivo ou alerta prévio ao poder público, e o acidente não decorreu de falha em serviço público específico. A decisão foi unânime.
Tribunal mantém condenação de homem por uso de diploma falso
O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um homem a um ano e dois meses de reclusão por falsificação e uso de diploma falso para assumir cargo na Prefeitura de Guarulhos. O regime prisional foi alterado para aberto, e o julgamento foi unânime.
TJ-SP mantém negativa de acesso de mãe a conta de rede social de filho falecido
A 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a decisão que negou a uma mãe acesso à conta de rede social de seu filho falecido, mesmo para obter fotos publicadas, por entender que isso violaria o direito à intimidade do falecido. O relator, desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, ressaltou que bens digitais têm dupla natureza — econômica e ligada à personalidade — e que dados pessoais permanecem protegidos após a morte, especialmente quando o falecido não definiu o destino da conta. A decisão foi unânime.
Pichação em área histórica de Santos gera indenização por dano moral coletivo
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas pessoas a pagar R$ 10 mil por pichação em imóvel do Centro Histórico de Santos, área de interesse turístico e protegida urbanisticamente. O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que a ação configurou dano moral coletivo, pois afetou toda a comunidade santista. A decisão foi unânime.
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