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TJ-SP mantém negativa de acesso de mãe a conta de rede social de filho falecido
A 32ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a decisão que negou a uma mãe acesso à conta de rede social de seu filho falecido, mesmo para obter fotos publicadas, por entender que isso violaria o direito à intimidade do falecido. O relator, desembargador Marcus Vinicius Rios Gonçalves, ressaltou que bens digitais têm dupla natureza — econômica e ligada à personalidade — e que dados pessoais permanecem protegidos após a morte, especialmente quando o falecido não definiu o destino da conta. A decisão foi unânime.
Pichação em área histórica de Santos gera indenização por dano moral coletivo
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou duas pessoas a pagar R$ 10 mil por pichação em imóvel do Centro Histórico de Santos, área de interesse turístico e protegida urbanisticamente. O relator, desembargador Miguel Petroni Neto, destacou que a ação configurou dano moral coletivo, pois afetou toda a comunidade santista. A decisão foi unânime.
Motorista é afastado de plataforma por assédio sexual; decisão judicial é mantida
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão que negou indenização e reintegração a um motorista descredenciado após relatos de conduta sexual inadequada com passageiras.
Justiça obriga ex-aluna a restituir R$ 70 mil de bolsa não cumprida
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que uma ex-aluna deve restituir R$ 70 mil de bolsa de pesquisa, após abandonar o mestrado sem entregar a dissertação.
Filmar para usar como prova na Justiça não é ilegal, decide TJ-SP
O TJ-SP decidiu que filmar vizinhos para usar como prova em processo judicial não é ilegal. No caso, gravações realizadas para comprovar perturbação do sossego não configuraram violação à intimidade nem dano moral, por terem sido feitas de forma episódica e proporcional, em ambiente de uso coletivo.
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