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CNJ pede esclarecimentos a desembargador por possível restrição ao atendimento de advogados

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O CNJ solicitou explicações a desembargador do TJ/SP após denúncia de que o atendimento a advogados estaria condicionado à renúncia de sustentação oral e limitado a contatos telefônicos. O órgão avaliará possível violação às prerrogativas da advocacia.

Falta de sinalização em via pública leva município a indenizar família por morte

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJSP manteve a condenação de um município ao pagamento de R$ 240 mil à família de uma mulher que morreu após cair em um buraco sem sinalização em via pública. Apesar do reconhecimento de culpa concorrente da vítima, a Corte entendeu que a omissão do poder público foi determinante para o acidente.

TJ-SP confirma condenação por falas preconceituosas e mantém indenização

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJSP manteve a condenação de um homem por injúria racial contra sua cunhada, com pena substituída por medidas restritivas de direitos e indenização por danos morais. A Corte destacou o caráter reiterado das ofensas e a aplicação da nova legislação sobre crimes raciais.

TJ-SP alerta para golpes virtuais e orienta população sobre como se proteger de fraudes

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJSP alertou sobre a crescente atuação de golpistas que utilizam o nome de instituições para enganar cidadãos. O tribunal orienta a população a verificar informações apenas em canais oficiais, não realizar pagamentos solicitados por telefone ou aplicativos e registrar ocorrência em caso de fraude.

TJ-SP anula inclusão irregular de funcionário como sócio e fixa indenização

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O TJSP anulou a inclusão de um funcionário como sócio de empresa sem seu consentimento e determinou o pagamento de indenizações. A Corte reconheceu que não houve manifestação válida de vontade e que o trabalhador foi indevidamente responsabilizado por dívidas da empresa.
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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