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TJ-SP mantém condenação de advogado por participação em desvio de indenização de pessoa incapaz
O TJ-SP manteve a condenação de um advogado e da sobrinha de uma pessoa incapaz pelo desvio de valores recebidos em uma ação previdenciária. A Justiça entendeu que o profissional participou da fraude ao receber honorários sem contrato e ao não impedir a retirada irregular dos recursos. Os réus deverão restituir cerca de R$ 81 mil e pagar R$ 10 mil por danos morais à vítima.
Rede social é condenada a indenizar homem alvo de falsas acusações de pedofilia
A Justiça de Santos condenou uma rede social a indenizar em R$ 30 mil um homem vítima de falsas acusações de pedofilia e estupro divulgadas em perfil da plataforma. A decisão também determinou a exclusão definitiva da conta e fixou multa por descumprimento. O juiz entendeu que houve omissão da empresa diante de conteúdo manifestamente criminoso.
Justiça reconhece emboscada em falsa compra online e condena réus por latrocínio
Dois homens foram condenados a 30 anos de prisão por latrocínio após armarem falsa compra de videogame anunciada na internet. Durante o assalto, um homem foi morto ao tentar proteger a família que acompanhava o adolescente vendedor. A Justiça também determinou indenização aos familiares da vítima.
TJ-SP identifica uso de “prompt injection” em ações e aponta possível litigância predatória com IA
O TJ-SP identificou o uso de “prompt injection” em petições judiciais, com comandos ocultos destinados a manipular sistemas de inteligência artificial. As ações foram consideradas possivelmente fraudulentas e enquadradas como litigância predatória, resultando em multa por má-fé e encaminhamento do caso a órgãos de controle e investigação.
TJ-SP revoga reintegração de posse liminar por ausência de risco de dano grave em ação possessória
O TJ-SP revogou liminar de reintegração de posse em ação possessória ao entender que, embora seja possível a concessão de tutela de urgência mesmo após o prazo de ano e dia do esbulho, não foram comprovados o perigo de dano grave nem o risco ao resultado útil do processo. O caso envolvia disputa entre um idoso e uma mulher sobre a posse de imóvel residencial.
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