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TJ-SP decide que separação não configura abandono do lar para usucapião familiar
O TJ-SP manteve a negativa de usucapião familiar de uma mulher sobre imóvel adquirido no casamento, por não haver abandono voluntário do ex-companheiro; despesas pagas e melhorias não caracterizam abandono, e a posse exclusiva exigida não se confirmou.
Justiça paulista permite bloqueio de créditos advocatícios para evitar fraude à execução
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) autorizou o bloqueio de honorários advocatícios ao entender que a...
CNJ apura prática de atendimentos por vídeo no TJ/SP
O conselheiro Ulisses Rabaneda, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), requisitou informações ao desembargador Edison Aparecido Brandão, do Tribunal de Justiça de São Paulo...
TJ-SP determina que banco arque com prejuízos de empréstimos fraudulentos por biometria facial
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um banco deve responder integralmente pelos prejuízos decorrentes...
TJ-SP revoga prisão preventiva decretada após soltura e reforça necessidade de contraditório
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um homem que voltou a ser...
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