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Artigos exclusivos

TJ-SP mantém condenação por injúria racial contra ex-companheiro após ofensa em rede social

O TJ-SP manteve a condenação de uma mulher por injúria racial contra o ex-companheiro após ela manifestar concordância com uma publicação racista em rede social. O tribunal reconheceu a coautoria e afastou a alegação de brincadeira, considerando a gravidade do insulto e seu potencial de disseminação no ambiente virtual.

TJ-SP afasta responsabilidade do Airbnb por cancelamento de reserva pelo anfitrião

O TJ-SP afastou a responsabilidade do Airbnb pelo cancelamento de uma reserva na véspera de uma viagem, por entender que os prejuízos decorreram de conduta exclusiva do anfitrião. A plataforma havia restituído integralmente o valor da hospedagem e oferecido auxílio à família. A condenação por danos materiais e morais permaneceu exclusivamente contra o proprietário do imóvel.

Pavanato e Campopiano são alvo de ação judicial por vídeo de campanha sobre identidade de gênero

A ANTRA ajuizou Ação Civil Pública no TJ-SP contra Lucas Pavanato e Eduarda Campopiano, ambos do PL, em razão de um vídeo de campanha que representa uma mulher trans em tom de paródia. A entidade pede a retirada definitiva da gravação, a proibição de novas publicações semelhantes e indenização por dano moral coletivo de pelo menos R$ 500 mil.

Salão de beleza é condenado a indenizar cliente por discriminação racial

Salão de beleza foi condenado a indenizar uma cliente em R$ 15 mil por danos morais, após episódios de discriminação racial envolvendo cobranças adicionais pelo atendimento e mensagens depreciativas compartilhadas entre funcionários. A sentença aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ.

TJ-SP condena MRV a pagar R$ 10 mil por problema sanitário em apartamento

O TJ-SP condenou a MRV a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora que enfrentou retorno de água e obstrução na tubulação sanitária de um apartamento novo. A construtora também deverá ressarcir R$ 1.853,45 por danos materiais.

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CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

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