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Paciente submetida a mastectomia após demora em agendamento de biópsia será indenizada
Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve, decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, por danos morais e estéticos, paciente submetida a mastectomia após demora no agendamento de biopsia da mama pelo sistema público de saúde. O valor total da reparação foi fixado em R$ 60 mil.
Tribunal nega pedido de revogação de paternidade socioafetiva
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão de 1º grau e negou pedido de homem que solicitou a revogação de paternidade socioafetiva, após o divórcio litigioso.
Justiça paulista decide que escola não deve indenizar mãe de aluno com Transtorno do Espectro Autista
Em decisão unânime, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou decisão de 1º grau e julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais movida pela mãe de um estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) contra a escola em que a criança estudava.
Mantida multa aplicada à empresa que realizou evento durante pandemia
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Cível de Avaré, que condenou o sócio-proprietário de uma empresa de eventos. Ele descumpriu uma ordem judicial que proibia a realização de um evento em seu estabelecimento e deverá pagar multa de R$ 10 mil.
Negada autorização para casamento de adolescente de 15 anos
Foi mantida pela 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão do juiz Fernando França Viana, da 3ª Vara Cível de Itu, que negou pedido para realização de casamento de adolescente de 15 anos, representada por sua mãe, com o pai de seu filho.