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Artigos exclusivos
Modelo de Petição – Abandono Afetivo – Ação Indenizatória
O Réu, ciente de sua paternidade em relação ao Autor, tem consistentemente falhado em suas responsabilidades parentais, negando apoio e cuidado ao filho, como será demonstrado pelas provas a serem apresentadas.
Dona de canil e gatil é condenada por maus-tratos a animais
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão da 3ª Vara Criminal de Guarulhos, proferida pela juíza Patricia Padilha, que condenou a proprietária de um gatil e canil pelo crime de maus-tratos contra animais. A pena foi fixada em dois anos de reclusão, em regime aberto, sendo substituída por prestação de serviços à comunidade e o pagamento de dois salários mínimos a entidade pública ou privada de caráter social, além de pena pecuniária.
Prefeito não será indenizado por críticas em rede social
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo mantém decisão que nega pedido de indenização de prefeito após críticas em rede social.
Improbidade administrativa: TJSP mantém condenação de servidoras por burlarem sistema para obter passe escolar
A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu manter a condenação, por improbidade administrativa, de uma diretora e agentes de organização de escola que burlaram o sistema de transporte para obter passes escolares. As penalidades incluem o ressarcimento de pouco mais de R$ 2,4 mil aos cofres públicos, suspensão dos direitos políticos por dois anos e multa no valor equivalente à vantagem obtida por cada ré, conforme sentença do juiz Marcio Ferraz Nunes, da 16ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
STJ determina exigência de certidão negativa fiscal para recuperação judicial de empresas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento em relação à obrigatoriedade da certidão negativa fiscal para o deferimento da recuperação judicial de empresas. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do STJ, em resposta ao recurso de um grupo empresarial que buscava dispensar a apresentação da documentação fiscal.