STJ determina exigência de certidão negativa fiscal para recuperação judicial de empresas

Data:

Corretor de Imóveis - Comissão - Transação imobiliária
Créditos: Kanizphoto / iStock

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou seu entendimento em relação à obrigatoriedade da certidão negativa fiscal para o deferimento da recuperação judicial de empresas. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do STJ, em resposta ao recurso de um grupo empresarial que buscava dispensar a apresentação da documentação fiscal.

O caso teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que, de ofício, determinou ao grupo empresarial em processo de recuperação judicial que regularizasse sua situação fiscal, sob ameaça de decretação de falência em caso de não cumprimento. As empresas recorreram ao STJ alegando que o tribunal estadual proferiu decisão extra petita ao exigir a apresentação da documentação fiscal.

STJ determina exigência de certidão negativa fiscal para recuperação judicial de empresas | Juristas
recuperação extrajudicial

No julgamento do recurso (REsp 2.082.781.), a 3ª Turma do STJ entendeu que, após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, a certidão negativa fiscal tornou-se indispensável para o deferimento da recuperação judicial. O grupo empresarial argumentava que essa exigência era incompatível com a preservação da função social da empresa.

O relator do caso, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou a evolução do entendimento do STJ sobre o tema. Ele ressaltou que, inicialmente, a corte entendia que a apresentação das certidões negativas fiscais não poderia ser exigida, dada a ausência de uma lei específica sobre o parcelamento de débitos tributários durante a recuperação judicial. No entanto, “após as modificações trazidas pela Lei 14.112/2020, a apresentação das certidões exigidas pelo artigo 57 da Lei 11.101/2005, com a ressalva feita em relação aos débitos fiscais de titularidade das fazendas estaduais, do Distrito Federal e dos municípios, constitui exigência inafastável, cujo desrespeito importará na suspensão da recuperação judicial”, completou.

STJ determina exigência de certidão negativa fiscal para recuperação judicial de empresas | JuristasConforme o voto do ministro Cueva, ao constatar a violação ao artigo 57 da Lei 11.101/2005, o TJSP poderia analisar a questão de ofício, sem depender da manifestação da parte credora. Apesar dessa opção, o relator ressaltou que a ausência das certidões fiscais não leva à decretação de falência da empresa, pois não há previsão legal nesse sentido; entretanto, resulta na suspensão da recuperação judicial.

Com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).


Você sabia que o Portal Juristas está no Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, WhatsApp, Google News e Linkedin? Siga-nos!

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Ricardo Krusty
Ricardo Krusty
Comunicador social com formação em jornalismo e radialismo, pós-graduado em cinema pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

Anthropic, criadora do Claude movimenta bilhões em oferta de ações e estreia na Nasdaq

A Anthropic, empresa de inteligência artificial responsável pelo desenvolvimento...

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo