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Artigos exclusivos
TJSP nega indenização a Michelle Bolsonaro em processo contra a revista IstoÉ
A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou pedido de indenização por danos morais feito pela primeira-dama Michelle Bolsonaro por uma reportagem publicada na revista IstoÉ. Michelle afirma que a publicação de 21 de fevereiro de 2020, a retratou de maneira machista em reportagem publicada em fevereiro do ano passado.
Mantida condenação de homem por extorsão à idosa
Por decisão da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo foi mantida a sentença da juíza Tamara Priscila Tocci, da 31ª Vara Criminal da Capital, que condenou um homem pelo crime de extorsão, praticado contra pessoa idosa por meio do golpe do falso sequestro, em continuidade delitiva. A pena foi fixada em oito anos de reclusão em regime fechado.
Negada indenização a ex-redator-chefe da Veja por notícias publicadas no site Brasil 247
Em decisão unânime, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que cindenou o site Brasil 247 e seu representante, o jornalista Leonardo Attuch, ao pagamento de danos morais de R$ 40 mil para o ex-redator-chefe da revista Veja Mário Sabino, em razão da publicação de notícias com críticas ao seu trabalho.
Empresas estatais sem lucro são beneficiárias de imunidade tributária recíproca
Foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) jurisprudência de que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, delegatárias de serviços públicos essenciais, são beneficiárias de imunidade tributária recíproca, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. A decisão unânime foi proferida no Recurso Extraordinário (RE 1320054), com repercussão geral (Tema 1.140).
TJSP determinou inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde
Foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a decisão do juiz Sidnei Vieira da Silva, da 9ª Vara Cível de Santo André, determinando a inclusão de curatelado como dependente do irmão em plano de saúde, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a 20 salários mínimos. A decisão foi unânime.