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Indenização para servidor que trabalha em região de fronteira ainda depende de regulamentação

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Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a empresários individuais, pequenas e microempresas

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Pagamento indevido de auxílio-doença a trabalhador já reabilitado é interrompido

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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