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Procuradoria-Geral da República estuda pedir federalização para crime de motim

Em meio a mobilizações de policiais militares no Espírito Santo e no Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República (PGR) estuda pedir a federalização...

Consumidor que ingeriu alimento em condições impróprias deverá ser indenizado

A 3ª Turma Recursal do TJDFT negou provimento a recurso da Indústria de Alimentos Kodama (Seven Boys) e ratificou sentença do Juizado Cível do...

Empresa que manteve empregado sem trabalho e sem salários durante 11 meses terá que pagar indenização de R$10 mil

Acompanhando o voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, a 1ª Turma do TRT mineiro deu provimento parcial ao recurso de um...

Doutoranda da UFRGS obtém direito de acumular bolsa científica com trabalho remunerado em outra instituição

Uma estudante de doutorado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) obteve na Justiça o direito de continuar recebendo bolsa de pós-graduação...

Agente de saneamento que dirigia veículo durante o trabalho não tem direito ao adicional por acúmulo de funções

Um agente de segurança, buscou na Justiça do Trabalho, diferenças salariais por entender que teria direito a um adicional por acúmulo de funções. Isto...

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Fundamentação das decisões – dois planos decisórios

  Luiz Rodrigues Wambier em co-autoria com Pedro Henrique CarvalhoEntre...

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