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Mantida condenação a homem por uso de carteira falsa da OAB
Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3 em decisão unânime manteve condenação a um homem pelo uso de carteira falsificada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O documento fraudado foi apresentado a dois policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão em sua residência. Para o colegiado, materialidade, autoria e dolo ficaram comprovados pelo auto de exibição e apreensão, pelo laudo pericial e pelas provas produzidas em contraditório judicial.
TRF3 mantém decisão que negou adiamento do Enem
Nesta quinta-feira (14), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a decisão da primeira instância da Justiça Federal em São Paulo que negou um novo adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dois próximos domingos (17 e 24).
Determinado cancelamento de CPF utilizado em fraude
Confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3, decisão que determinou o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de uma mulher, utilizado de forma fraudulenta por terceiros, assim como a anulação da cobrança de dívida de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pela Receita Federal, decorrente do uso indevido do documento.
Enem 2020: Justiça Federal nega novo adiamento
Foi negado nesta terça-feira (12), pela juíza Marisa Claudia Gonçalves Cucio, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, negou hoje (12) o adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020, cujas provas estão marcadas para 17 e 24 de janeiro.
União estável cessa direito à pensão por morte para filha de servidor público
Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmando decisão de primeira instância, julgou improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento de pensão por morte, para filha de servidor público federal que constituiu união estável.
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