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Direito de mulher com epilepsia e transtorno esquizoafetivo receber Benefício de Prestação Continuada – BPC é conformado

Direito Previdenciário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pela desembargadora federal Lucia Ursaia, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sobre sentença que determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a mulher diagnosticada com epilepsia e transtorno esquizoafetivo do tipo misto.

Mantida condenação de homem por uso de diploma falso de Educação Física

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi negado pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) recurso a um homem por falsificação e uso irregular de diploma de Educação Física, mantendo assim a sentença de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa. A materialidade e a autoria foram devidamente demonstradas nos autos segundo o colegiado.

Mantida condenação de administrador por sonegação de 5 milhões

Direito Tributário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3 a condenação do sócio-administrador de uma empresa de borrachas, em Guarulhos/SP, pela sonegação de aproximadamente R$ 5 milhões em tributos federais. Ficando comprovada para o colegiado, a prática de crime contra a ordem tributária pela redução de tributo, de contribuições sociais e prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. 

Declarada nula a transferência da concessão do serviço de radiodifusão da Abril para a Spring Televisão

Direito Empresarial Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Acolhendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)  reconheceu a invalidade, caducidade e nulidade da concessão do serviço de radiodifusão outorgado à Abril Radiodifusão S/A, em razão da transferência ilegal do serviço público à Spring Televisão S/A. O negócio foi realizado sem a participação da União, em dezembro de 2013. 

Ex-funcionárias da INSS condenadas por fraude contra a Previdência

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), confirmou a condenação de duas ex-funcionárias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) acusadas de fraude contra a Previdência Social, que causaram prejuízo de R$ 749 mil aos cofres públicos. Em primeiro grau, elas já haviam sido condenadas por atos de improbidade administrativa. Após a decisão, recorreram ao TRF3 pedindo a absolvição.
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