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Médica cubana que não comprovou requisitos é impedida de concorrer a vagas de edital do Programa Mais Médicos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu liminar que permitia que uma médica cubana que não comprovou o preenchimento dos requisitos concorresse a vagas do Programa Mais Médicos para o Brasil, pelo Edital do Ministério da Saúde nº 9, publicado em 26 de Março de 2020.

TRF4 assegura direito de médico cubano concorrer a vaga no Programa Mais Médicos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou decisão liminar possibilitando que um médico cubano residente em Viamão, no estado do Rio Grande do Sul, concorra a vaga de reincorporação no Programa Mais Médicos para o Brasil.

TRF4 garante pagamento de seguro-desemprego a sócio sem renda

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O que define a concessão do seguro-desemprego é a percepção de renda do trabalhador e não a sua permanência em quadro societário. Com esse entendimento, a desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...

UFSM deverá matricular cotista que cursou pré-escola em colégio particular

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou liminar determinando que o Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) realize a matrícula de uma estudante aprovada em vaga reservada a cotistas.

Aeroclube não é isento de pagar Tarifa de Permanência e Estadia de suas aeronaves em aeroportos

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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso do Aeroclube de Blumenau (SC) que buscava, via liminar, parar a cobrança por parte da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) da Tarifa de Permanência e Estadia (TPE) dos aviões do Aeroclube em aeroportos catarinenses.
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TJ-SC autoriza retirada de sobrenome da ex-esposa após divórcio

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A Justiça de Santa Catarina autorizou um homem divorciado a retirar do próprio nome o sobrenome adotado durante o casamento. A decisão ressaltou que a retirada do sobrenome do ex-cônjuge é uma faculdade de quem o utiliza e não depende da concordância da outra parte ou de justificativa excepcional.

STF mantém decreto que limita publicidade de bets em espaços públicos

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O ministro Flávio Dino, do STF, manteve, em decisão liminar, decreto de Minas Gerais que restringe a publicidade de bets e plataformas de conteúdo adulto em bens públicos estaduais e eventos promovidos ou apoiados pelo Executivo. Para o relator, as medidas estão inseridas na autonomia administrativa do Estado e não representam proibição geral de publicidade.

STJ define competência da Justiça estadual para julgar crime cometido por brasileiro no exterior

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O STJ reconheceu a competência da Justiça estadual para julgar um brasileiro condenado por crime cometido nos Estados Unidos contra vítima brasileira. Para a Sexta Turma, o compartilhamento de provas por meio de cooperação jurídica internacional, quando destinado apenas à produção probatória, não transfere automaticamente o caso para a Justiça Federal. A competência federal depende da presença de uma das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

Justiça condena BYD por falha na pré-venda do Dolphin Mini e fixa indenização de R$ 1,2 milhão

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A Justiça do Maranhão condenou a BYD ao pagamento de R$ 1,2 milhão por dano moral coletivo em razão de falhas no dever de informação durante a pré-venda do Dolphin Mini. A sentença reconheceu publicidade enganosa por omissão e determinou que consumidores que realizaram reservas em período específico possam adquirir o veículo pelas condições oficiais da campanha, além de estabelecer medidas para facilitar a restituição dos valores.

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O TST fixou tese vinculante sobre a prescrição intercorrente na execução trabalhista. A perda do direito de prosseguir na cobrança poderá ocorrer quando o trabalhador deixar de cumprir ordem judicial expedida após 11 de novembro de 2017 pelo prazo de dois anos. Para a aplicação da medida, porém, a intimação deve ser pessoal, específica e adequada ao caso, e o trabalhador deve ter oportunidade de apresentar justificativa antes da extinção da execução.

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