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Tag: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

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TJMG condena empresa por falha no serviço de lista de presentes de casamento

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Por unanimidade, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou condenação a empresa Via Varejo S.A. a indenizar um casal por falha do serviço de lista de presentes. Foi estabelecido o valor da indenização pelos danos materiais em R$1.747,02, e em R$ 10 mil pelos danos morais. Cada um deve receber R$ 5 mil.

Supermercado e distribuidora devem indenizar consumidora por venda de carne estragada

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A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou decisão que condenou o supermercado Bahamas S.A. e a Distriboi Carnes e Derivados Ltda. a indenizar, em R$ 3 mil, por danos morais, pela venda a ela de carne em condições impróprias para o consumo.

Santander deve devolver a cliente débito indevido

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A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da 8ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia mantendo condenação ao Banco Santander a devolver valores que foram debitados da conta de cliente, para pagamento de boletos, de forma considerada indevida. A empresa, RC Distribuidora e Comércio, que trabalha com a venda de materiais de construção, deverá receber R$10.340,06.

Carro pode se registrado em nome de criança, a decisão foi do TJMG

Notícias Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), um casal vai poder registrar o veículo da família em nome do filho, uma criança de 6 anos. O colegiado determinou a expedição do alvará pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG).

STF mantém decisão de Júri que absolveu réu de crime de feminicídio contra prova dos autos

Direito Processual Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Na sessão desta terça-feira (29), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível ao Ministério Público recorrer de decisão do Tribunal do Júri que absolveu réu com base em quesito absolutório genérico. A decisão fundamentou-se na soberania dos vereditos, assegurada na Constituição Federal.
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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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