Tag: Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE)
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Mantida condenação de construtora e imobiliária por negativação indevida de clientes
Por unanimidade, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) manteve a condenação de duas empresas, uma imobiliária e uma construtora, por negativação indevida de clientes por falta de pagamento de taxa de evolução da obra e confirmou a indenização de R$ 15 mil por danos morais estabelecida pela sentença prolatada na 11ª Vara Cível da Capital – Seção A.
TJPE cassa pensão de R$ 10 mil de viúva de ex-prefeito no interior do estado
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) decretou a inconstitucionalidade da lei municipal nº 602/2017, que concedeu pensão vitalícia de R$ 10 mil para a atual vice-prefeita do município de Dormentes (PE), Maria do Socorro Coelho de Sousa (PSB), viúva do ex-prefeito da cidade Geomarco Coelho de Souza. A decisão foi do Órgão Especial entendendo que o recurso concedido é ilegal.
Município deve manter fornecimento de fraldas geriátricas a paciente com neuroblastoma
Em decisão unânime a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), determinou que o município de São Lourenço da Mata mantenha o fornecimento de fraldas geriátricas a paciente com neuroblastoma, um tipo de tumor maligno nas glândulas adrenais que costuma acometer crianças e adolescentes.
PF cumpre mandado em gabinete de desembargador no Recife
A Polícia Federal (PF) cumpriu, na manhã da sexta-feira (6), um mandado no gabinete do segundo-vice-presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Antônio de Melo e Lima, no Fórum Paula Baptista, localizado na área central do Recife. O desembargador é alvo de operação da Polícia Federal.
TJPE decide que plano de saúde mantenha dependente como segurada da apólice após morte do titular
Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) negou provimento à apelação do plano de saúde, Bradesco Saúde S/A e manteve uma viúva como segurada da apólice após a morte do marido, que era o titular. O entendimento foi de que o falecimento do titular não gera o direito de o plano de saúde extinguir o contrato e desamparar os dependentes, de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).