Tag: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
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Arma de brinquedo é grave ameaça no crime de roubo e impede substituição de pena, decide STJ
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.171), estabeleceu, por maioria de votos, que a utilização de simulacro de arma, popularmente conhecida como "arma de brinquedo", configura a elementar "grave ameaça" no tipo penal do roubo, conforme o artigo 157 do Código Penal. A decisão, que teve como relator o ministro Sebastião Reis Junior, também determina que essa circunstância impede a substituição da pena privativa de liberdade.
Dúvida sobre DNA de homem enterrado com familiares justifica nova perícia em investigação de paternidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, de forma unânime, a realização de uma nova perícia de investigação de paternidade post mortem devido a dúvidas sobre o DNA de um homem enterrado em um jazigo familiar coletivo. A decisão foi tomada em razão do reconhecimento de um vício grave na coleta de material genético, que levantou incertezas sobre os resultados da primeira perícia.
PSD contesta no STF afastamento do presidente da CBF
O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação para questionar a ordem de afastamento de Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ocorrida no último dia 7. Para o partido, a decisão da Justiça do Rio de Janeiro colocou em risco a organização do futebol no país e toda a sua cadeia econômica e produtiva.
Plágio: empresa de Xuxa é condenada a pagar R$ 40 milhões por apropriação de personagens
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a empresa Xuxa Promoções e Produções a pagar mais de R$ 40 milhões ao empresário Leonardo Soltz por plágio e apropriação de personagens. O valor foi estabelecido nesta quarta-feira, 13, após 20 anos de tramitação do processo.
STF decide por indenização a irmãos de menina morta por bala perdida em escola no RJ
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, rejeitou o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409638, apresentado pelo Município do Rio de Janeiro (RJ), buscando eximir-se de responsabilidade pela morte de Jéssica de Jesus Teixeira.