Tag: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)
Se edital for desrespeitado, Judiciário pode intervir no exame da OAB
O Judiciário tem competência para intervir no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se o edital for desrespeitado. A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). Com a conclusão, bacharel em Direito atingiu pontuação mínima para ser aprovado na 1ª fase do exame.
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Cobrança não incide em juros sobre juros, decide TRF1A aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações de mútuo habitacional é legítima. A decisão...
Ação de consignação não serve para discutir crédito tributário
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Questões em concurso público só são anuladas caso haja divergência com edital
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