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Se edital for desrespeitado, Judiciário pode intervir no exame da OAB

Notícias Rakal Daddio Rakal Daddio -
O Judiciário tem competência para intervir no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se o edital for desrespeitado. A decisão unânime é da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1). Com a conclusão, bacharel em Direito atingiu pontuação mínima para ser aprovado na 1ª fase do exame.

Tabela Price pode ser usada em recálculo de mútuo habitacional

Notícias Caio Proença Caio Proença -
Cobrança não incide em juros sobre juros, decide TRF1 A aplicação da Tabela Price para recálculo de prestações de mútuo habitacional é legítima. A decisão...

Ação de consignação não serve para discutir crédito tributário

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Meio só é válido caso haja recusa da administração pública em receber dívida Ação de consignação não é via adequada para discutir crédito tributário. O...

Questões em concurso público só são anuladas caso haja divergência com edital

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TRF1 negou apelações de candidatos que questionavam conteúdo de prova Questões de concurso público só são anuladas caso haja divergência com edital. A decisão é...

Bloqueio de bens por improbidade administrativa só é válido quando houver comprovação do prejuízo

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Médico teria burlado diária de trabalho e adulterado folha de ponto; Ministério Público não apresentou provas do valor total recebido Bloqueio de bens por improbidade...
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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