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A idosa XXXXX, ora Autora, conta hoje com 67 (sessenta e sete anos de idade), é aposentada | pensionista junto ao INSS, recebendo o benefício, através da casa bancária XXXXXX S/A, agência nº 0557, conta corrente nº 22.678-5, conforme atesta a carta de concessão do benefício. Ocorre, Doutor Juiz de Direito, no final do ano passado, a Autora ao realizar o saque do seu parco benefício como faz todos os meses, percebeu que o valor depositado em sua conta estava bem reduzido, o que causou estranheza, valor este pouco, mas necessário para a sua manutenção de sua sobrevivência e principalmente de sua saúde fundamental para a compra de medicamentos e demais despesas cotidianas inerentes a sua ancianidade.

Há anos, temos visto direitos e garantias de pessoas acusadas de crimes serem atacados pelos mais diversos setores da sociedade. Inúmeros políticos e comunicadores ganham notoriedade pelo ataque indiscriminado aos direitos dos réus, muitas vezes criticando tribunais pela alegada leniência com a criminalidade, que fomentaria a cultura da impunidade.

A inteligência artificial já faz parte da rotina de inúmeros escritórios de advocacia. Desde a criação do sistema Watson, pela IBM, robôs conseguem realizar atividades que antes demandavam o tempo de uma equipe inteira de advogados. Por meio da computação cognitiva, softwares conseguem processar informações de forma muito semelhante ao cérebro humano. Ross é um exemplo do que a inteligência artificial pode fazer pela advocacia. O robô, que chegou ao mercado em 2017, consegue analisar documentos em segundos, além de orientar o advogado para as melhores decisões a serem tomadas.

O presente artigo demonstra os casos chileno e francês no sentido de que os Tribunais destes países estão reconhecendo a relação de trabalho entre os entregadores e as empresas por aplicativos, apesar da óbvia discordância das empresas envolvidas, salientando que os fundamentos a seguir, podem servir de orientação para eventuais futuras reclamações trabalhistas, afinal, tanto o Chile quanto na França, o sistema jurídico é o Romano-Germânico, existindo, inclusive muita semelhança entre o Direito do Trabalho destes países com o Brasil.

Já está em pré-venda, a sétima edição do livro Curso de Direito do Consumidor Completo, 2021, do professor Júlio Moraes Oliveira. O livro, publicado desde 2014, aborda todos os principais aspectos do direito do consumidor.