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Justiça do Trabalho tem competência para apreciar pedidos de recolhimento de contribuições de previdência privada
De acordo com entendimento firmado em incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ), o Tribunal do Trabalho da Paraíba (TRT/PB) vem decidindo no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para apreciar os pedidos relativos ao recolhimento de contribuições destinadas a entidades de previdência privada fechada...
É nulo o pagamento de correção sobre abono a juízes do TRT-PB
A Ação Originária 1444 foi julgada procedente no STF e declarou a nulidade de resolução do TRT-13 (PB), que autorizou o pagamento de correção monetária sobre o abono pecuniário aos juízes do tribunal. Com a decisão, foi determinada a restituição das quantias indevidamente pagas.
Banco Santander é condenado a reintegrar empregada com depressão demitida durante auxílio doença
A Justiça do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma funcionária do Banco Santander (Brasil) S.A., que teria sido demitida no período em...